Termos de Uso

1. Identificação do Prestador

O serviço Placa Completa ("Serviço"), disponível em placacompleta.com.br, é fornecido por:

• Razão social: CESAR CANCADO BHERING TECNOLOGIA LTDA
• CNPJ: 62.569.152/0001-67
• Endereço: Rua Bom Pastor, Sala 03, Ipiranga, São Paulo/SP
• Contato: [email protected]

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o Serviço, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

3. Fundamento Regulatório

O Placa Completa atua como entidade credenciada nos termos da Portaria SENATRAN nº 139, de 20 de fevereiro de 2025, que regulamenta o acesso a dados da base veicular federal por terceiros autorizados. O acesso aos dados ocorre por meio do serviço Consulta Online SENATRAN, operado pelo Serpro.

Em observância ao art. 6º, inciso I, da Portaria 139/2025, o Placa Completa opera na modalidade DIRETO de acesso, integrando-se diretamente às APIs do Serpro/SENATRAN, sem intermediação de terceiros e sem revenda dos dados.

4. Descrição do Serviço

O Placa Completa é um serviço de consulta veicular por placa, voltado à prevenção à fraude, proteção patrimonial e proteção do crédito. O usuário informa a placa de um veículo e recebe informações sobre o veículo, incluindo:

• Dados cadastrais (CU-01);
• Restrições e gravames (CU-02);
• Histórico de roubo e furto (CU-03);
• Débitos, multas e situação fiscal — RENAINF (CU-04);
• Campanhas de recall (CU-05);
• Restrições judiciais — RENAJUD (CU-06).

Informações complementares (ex.: tabela FIPE) podem ser obtidas de fontes adicionais e são identificadas separadamente no resultado.

5. Finalidades Lícitas de Uso

O Serviço destina-se exclusivamente a finalidades lícitas, tais como:

• Verificação de dados de veículos em operações de compra e venda;
• Consulta de valor de mercado para referência;
• Conferência de restrições, gravames, débitos, recall e situação judicial do veículo antes de uma transação;
• Verificação de campanhas de recall e de segurança veicular;
• Avaliação de risco em operações de crédito, financiamento, leasing, locação e seguros que envolvam o veículo;
• Conferência de informações para fins pessoais ou comerciais legítimos.

6. Proibições — Vedações da Portaria SENATRAN 139/2025

Em cumprimento à Portaria SENATRAN nº 139/2025 e à LGPD, é expressamente vedado ao usuário do Serviço:

• Revender, sublicenciar, redistribuir ou ceder os dados obtidos, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, a título oneroso ou gratuito;
• Utilizar os dados para finalidade diversa das declaradas nestes Termos e nos Casos de Uso aprovados pela SENATRAN;
• Empregar os dados para marketing, prospecção comercial, telemarketing ou envio de comunicações não solicitadas;
• Realizar scoring, classificação, perfilização ou ranqueamento de pessoas a partir dos dados veiculares;
• Utilizar os dados para discriminação ilícita de qualquer natureza;
• Praticar atividades ilegais, abusivas ou fraudulentas, ou que violem direitos de terceiros;
• Coletar dados de forma automatizada (bots, scrapers, raspagem) sem autorização prévia por escrito do Placa Completa;
• Tentar burlar mecanismos de segurança, controle de acesso ou de auditoria da plataforma.

O acesso à plataforma é monitorado e auditável pela SENATRAN e pelo Serpro. O uso indevido pode configurar violação à legislação brasileira, sujeitando o usuário às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, independentemente de prévia notificação.

7. Dados Pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Portaria SENATRAN nº 139/2025. As bases legais aplicáveis, os direitos do titular e os canais de exercício estão descritos em detalhe na Política de Privacidade.

Em síntese, o Placa Completa fundamenta o tratamento dos dados veiculares no legítimo interesse (art. 7º, IX da LGPD), na proteção do crédito (art. 7º, X) e na execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V).

8. Limitação de Responsabilidade

As informações veiculares são obtidas junto à SENATRAN, por meio do Serpro, e de fontes complementares licenciadas. O Placa Completa não garante a exatidão, completude ou atualidade dos dados retornados, uma vez que dependem da atualização nas bases de origem. O Serviço é oferecido "como está" (as is), sem garantias de qualquer natureza.

O Placa Completa não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base nas informações fornecidas, incluindo, mas não se limitando a, decisões de compra, venda, financiamento ou contratação envolvendo veículos.

9. Disponibilidade

Não garantimos que o Serviço estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. O Serviço pode ser suspenso, modificado ou descontinuado a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em caso de manutenção, falha técnica ou determinação da SENATRAN/Serpro.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — incluindo marca, logotipo, layout, código e organização das informações — é de propriedade do Placa Completa e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e expressa.

11. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação nesta página. O uso continuado do Serviço após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Portaria SENATRAN nº 139/2025, pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer litígios, conforme o art. 101, I, do CDC.

13. Contato

CESAR CANCADO BHERING TECNOLOGIA LTDA — CNPJ 62.569.152/0001-67
Rua Bom Pastor, Sala 03, Ipiranga, São Paulo/SP
E-mail: [email protected]